A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a abertura de uma consulta pública para revisar e atualizar a regulamentação referente a produtos à base de cannabis, conhecida popularmente como maconha. A medida, aprovada pela diretoria colegiada da agência na última quarta-feira (26/03), busca modernizar as regras e permitir a participação da sociedade no processo de revisão.
Nos próximos dias, será disponibilizado um link online por meio do qual cidadãos, especialistas e empresas poderão enviar suas sugestões. De acordo com a Anvisa, o período de consulta será de 60 dias, tempo em que qualquer interessado poderá contribuir para a atualização das normas vigentes.
Entre os principais pontos que devem ser revistos estão os critérios para boas práticas de fabricação, formas de administração dos produtos, regras de publicidade, validade da autorização sanitária, procedimentos de prescrição e dispensação, além de normas para importação de insumos e rotulagem dos produtos.
O relator da proposta, Rômison Rodrigues Mota, destacou que a regulamentação é essencial para garantir a “qualidade mínima” exigida para os produtos de cannabis no país. Atualmente, esses produtos podem ser registrados em duas categorias: como medicamento, seguindo rigorosos critérios de comprovação de eficácia e segurança, ou como produto de cannabis, que passa por um processo regulatório mais simplificado. Hoje, há apenas um medicamento derivado de cannabis aprovado no Brasil, enquanto 36 produtos de cannabis estão regularizados.
A regulamentação desses itens está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que define os critérios para a comercialização dos produtos à base de cannabis no mercado farmacêutico brasileiro. Além disso, a Anvisa também aprovou a revisão da Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional desses produtos para uso pessoal.
Fonte: Agência Brasil
