A Justiça do Distrito Federal determinou, nesta segunda-feira (31/03), a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A decisão, de caráter liminar, foi tomada após uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que solicitou a anulação da Resolução nº 05, de 20 de fevereiro de 2025. A medida permanecerá suspensa até que o julgamento da ação seja concluído.
A resolução do CFF, que estava programada para entrar em vigor em abril, gerou controvérsias e críticas, principalmente da comunidade médica. Entre os efeitos da norma, estavam a possibilidade de os farmacêuticos prescreverem medicamentos, renovarem receitas de outros profissionais e realizarem exames físicos, além de solicitar e interpretar exames laboratoriais.
Em sua decisão, o juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, argumentou que “o balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”. O juiz também ressaltou que tais atribuições ao farmacêutico deveriam ser regulamentadas por meio de uma lei de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente, após um amplo debate com a sociedade.
Além de suspender a resolução, Piacini determinou que o CFF publique a decisão em seu portal oficial e em outros meios de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O CFF, por sua vez, ainda pode recorrer da decisão.
José Hiran Gallo, presidente do CFM, classificou a decisão como uma “vitória para a sociedade brasileira”. Ele afirmou que os farmacêuticos não possuem a qualificação técnica necessária para diagnosticar doenças e definir tratamentos médicos. “Essa prática poderia causar danos irreparáveis à saúde pública”, afirmou.
Por outro lado, o CFF defendeu que a medida era uma “necessidade para a categoria”, pois visava regulamentar a atuação dos farmacêuticos no acompanhamento de pacientes. De acordo com o Conselho, a resolução permitiria ampliar o acesso à saúde, especialmente em áreas carentes, e garantir um atendimento mais seguro. “A resolução representava um avanço histórico, promovendo a elaboração de perfis farmacoterapêuticos e intervenções para evitar erros medicinais e melhorar a eficácia dos tratamentos”, argumentou o CFF.
A Resolução nº 05 está atualmente no centro de uma consulta pública no Senado, que avaliará a possível suspensão da norma. O CFF destacou que a categoria não poderia “retroceder em uma conquista que beneficia milhões de brasileiros”.
