O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta sexta-feira (13/06) a Lei nº 8.936/2025, que obriga unidades de saúde públicas e conveniadas do município do Rio de Janeiro a expor placas ou cartazes com mensagens críticas ao aborto. A nova norma, originada do Projeto de Lei nº 2486/2023 dos vereadores Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Marcio Santos (PV), abrange hospitais, clínicas de planejamento familiar e outras instituições ligadas à saúde municipal.
Entre as frases obrigatórias nos cartazes estão:
- “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”
- “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”
- “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”
A lei prevê advertência e multa de R$1 mil para unidades que não cumprirem a determinação após reincidência.
Repercussão e críticas
A decisão gerou polêmica. A enfermeira e líder feminista Paula Vianna, coordenadora do Grupo Curumim, criticou duramente a lei, classificando-a como “desserviço” e afirmando que divulga informações falsas que não seguem recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela alerta para o risco de prejudicar políticas públicas de atendimento à mulher vítima de violência sexual e destaca a necessidade de investir em planejamento reprodutivo e métodos contraceptivos para evitar abortos clandestinos e inseguros.
Contexto legal e científico
De acordo com o Código Penal brasileiro e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, o aborto é permitido em casos de gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. A OMS classifica o aborto como uma intervenção de saúde comum e segura quando realizada com métodos adequados, defendendo o acesso a procedimentos seguros como uma questão de saúde pública e direitos humanos.
A prefeitura do Rio ainda não se manifestou oficialmente sobre as críticas à nova lei.
Fonte: Agência Brasil
