Com o objetivo de garantir a continuidade de medidas urgentes para assegurar o atendimento à população, o prefeito de Teresina, Silvio Mendes, prorrogou por mais 90 dias a situação de emergência na saúde pública do município. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 27.915, assinado nesta segunda-feira (14/04), e estende os efeitos do Decreto nº 27.565.
A nova medida passa a valer a partir de (09/04), com possibilidade de nova prorrogação, caso os problemas que motivaram a declaração de emergência persistam.
Durante o período, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) está autorizada a realizar contratações emergenciais, conforme previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. Além disso, também está permitida a requisição administrativa de bens e serviços considerados essenciais ao enfrentamento de riscos iminentes à saúde coletiva, com base no art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990.
As contratações realizadas nesse contexto devem respeitar os critérios estabelecidos no art. 23 da nova Lei de Licitações, garantindo a compatibilidade com os preços praticados no mercado. O decreto ainda orienta que a gestão municipal inicie de forma imediata os processos licitatórios necessários para evitar novas prorrogações de emergência.
Outro ponto importante do decreto é a determinação para que sejam apuradas as causas que levaram à situação de calamidade no sistema de saúde municipal. Os responsáveis deverão ser identificados e os resultados das investigações enviados aos órgãos competentes, para aplicação das devidas sanções.
